VRMA | O Art. 166 do CTN na Reforma Tributária: a Legitimidade para pleitear a Restituição dos Novos Tributos e a Eficácia de suas Regras

Autores:

Paulo Victor Vieira da Rocha

Camila Montenegro Cruz ????????

Postado em 03/08/2026

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O artigo analisa as regras de restitui��o do IBS e da CBS pagos indevidamente ou em valor superior ao devido ap�s a Reforma Tribut�ria. Com foco no artigo 38 da Lei Complementar n� 214/2025 e no artigo 166 do C�digo Tribut�rio Nacional, os autores discutem quem possui legitimidade para solicitar a devolu��o desses tributos. O estudo tamb�m compara o modelo brasileiro com as experi�ncias do Canad�, da �ndia e da Austr�lia.

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