Autores:
Paulo Victor Vieira da Rocha 
Postado em 28/10/2025
O trabalho parte da premissa de que, segundo o Superior Tribunal de Justia, crditos presumidos no so tributveis pela Unio federal, especialmente, pelo imposto de renda da pessoa jurdica e pela contribuio social sobre o lucro lquido, por fora de restries impostas, principalmente, pelo princpio federativo. A razo disso o ?efeito de recuperao?, inerente aos crditos presumidos, caracterstica esta que no se verificaria nos demais benefcios fiscais. O escopo central, portanto, aqui, investigar o contedo e o alcance deste termo, utilizado como ?divisor de guas?, pelo tribunal. De seu significado, contedo e alcance decorre a possibilidade ou no de incidncia sobre uma srie de benefcios fiscais, especialmente em matria de tributos sobre a renda. E a concluso a de que h muitos benefcios fiscais que se enquadram no conceito de crdito presumido definido pelo STJ, ainda que no nominalmente assim referidos pelo legislador. isso que se passa a tentar demonstrar.
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