Autores:
Paulo Victor Vieira da Rocha 
Murilo Jakuk
Postado em 10/06/2024
No dia 4 de junho de 2024, o governo brasileiro publicou a Medida Provisória nº 1.227, que introduz novas regras para benefícios fiscais e limitações substanciais na compensação de créditos de PIS e COFINS. Entre as mudanças, destaca-se a exigência de uma declaração eletrônica à Receita Federal sobre os incentivos fiscais e a suspensão, pelo Congresso Nacional, das limitações na compensação de créditos, por não cumprir a regra de anterioridade de 90 dias.
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