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Nossa equipe marca presença com estudo publicado na Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, RDIET #2

Nosso sócio e professor de Direito Tributário Paulo Vieira da Rocha, e nossa advogada Marina da Silva Fernandes, assinam o artigo sobre “A Normatividade e o Sentido da Seletividade da Tributação sobre o Consumo no Brasil” da importante Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário. Em um estudo aprofundado de mais de 30 páginas sobre o tema, nossos advogados buscam analisar o conteúdo e alcance da seletividade da tributação sobre o consumo no Brasil, iniciando por demonstrar porque se sustenta ser um instrumento de mitigação da tendência à regressividade que esses tributos apresentam e, portanto, um instrumento para a realização do princípio da capacidade contributiva nos tributos não pessoais. Sustenta-se, assim, que a seletividade não tem justificação extrafiscal. O trabalho trata do ICMS e do IPI. Diferencia-se, no plano constitucional, a seletividade do IPI daquela atinente ao ICMS. Explica-se, ainda porque a seletividade é uma faculdade do legislador no âmbito do ICMS, sem que isso implique qualquer discricionariedade em relação ao critério de seletividade, que, por sua vez, só pode ser a essencialidade da mercadoria, para o consumo e suprimento das necessidades humanas, ou seja, se o legislador optar por uma tributação seletiva no ICMS, o único critério possível de seletividade é a essencialidade da mercadoria.