Você está visualizando atualmente O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas sobre Ganhos Líquidos obtidos em Bolsa: o Caráter Definitivo da Incidência de 15%

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas sobre Ganhos Líquidos obtidos em Bolsa: o Caráter Definitivo da Incidência de 15%

Com o propósito declarados de fomentar o mercado de capitais brasileiro, o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 11.033/2004, como um conjunto de regramentos específicos para a tributação do mercado a qual as vendas de ativos em mercado bursátil implicam um dever de retenção, pelo agente intermediário, de 0,005% do preço recebido pelo alienante.

A lei trata esta retenção sob a forma de imposto de renda retido na fonte por antecipação, já que o próprio contribuinte (alienante) tem o dever de apurar seus ganhos líquidos no período (mensal) e sobre eles aplicar a alíquota de 15% de imposto e, deste resultado, deduzir aqueles valores que tenha sido objeto de retenção pelo agente intermediário da transação. Este imposto (já deduzido o imposto retido) deve ser recolhido pelo contribuinte no mês subsequente à realização do ganho.


Leia o artigo do advogado Paulo Victor Vieira da Rocha na íntegra.